Jurisprudência sobre
direito de greve

851 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO DE DISPENSA DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame - Agravo em Execução Criminal contra determinação de realização de exame criminológico para análise de pedido de livramento condicional. II. Questão em Discussão - se é necessário o exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional. III. Razões de Decidir - A Lei 10.792/2003 não exige exame criminológico para progressão de regime ou livramento condicional, mas permite ao magistrado determiná-lo conforme as peculiaridades do caso. A decisão combatida está fundamentada na necessidade de avaliar a periculosidade e a possibilidade de reincidência do sentenciado, inclusive pela gravidade dos crimes cometidos. Persistência delitiva, com prática de três condutas mediante grave ameaça à pessoa. art. 83, parágrafo único, do CP. Verificação de condições pessoais na hipótese de delito cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Justificada a realização do exame. IV. Dispositivo - Negado provimento ao recurso. ... (Continua)

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852 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Caso em exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que homologou faltas disciplinares graves e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos. ... (Continua)

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853 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. ... (Continua)

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854 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... (Continua)

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855 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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856 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

probabilidade do direito do agravante é baixa, pois a exclusão extrajudicial de sócio minoritário é questão interna corporis, a ser decidida pela maioria dos sócios, conforme o contrato social e o CCB, art. 1085. A intervenção judicial em sociedade empresária é medida excepcional, admitida apenas em situações extremas, e o argumento do agravante sobre a inexistência de falta grave requer dilação probatória. ... (Continua)

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857 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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858 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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859 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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860 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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861 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de levantamento de valores penhorados, diante da pendência de embargos à execução. ... (Continua)

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862 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Indulto. Decreto 11846/2023. Insurgência contra o indeferimento. Infração disciplinar de natureza grave. Artigo sexto do Decreto Presidencial. Desnecessidade de homologação judicial da falta grave no mesmo período. Precedentes. Não cabimento da benesse. Decisão mantida. Agravo desprovido

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863 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Constitucional. Direito à saúde. Prescrição médica de terapia multidisciplinar por meio de aplicação do método ABA. Criança com transtorno do espectro autista (CID 10 F84.0). Decisão da 1ª Instância que indeferiu o pedido de tutela recursal. Irresignação do Autor. Dever solidário dos entes estatais. Súmula 65/TJRJ. Imprescindibilidade do tratamento. Tema 793 do STF. Laudo médico peremptório. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Art. 300 do CP-15. Lei 12.764/12, dedicada à proteção dos direitos da pessoa com transtorno de espectro autista, prevê o direito de acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde (art. 3º). Precedentes desta Corte Estadual. Reforma do decisum. Agravo de instrumento provido.

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864 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Deferimento para determinar a manutenção do contrato dos autores. Probabilidade do direito alegado e risco de dano grave ou de difícil reparação. Presença. Beneficiária em tratamento médico para doença grave. Decisão mantida. Recurso improvido

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865 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ARGUMENTA-SE COM

a INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 14.843/2024. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame. Agravo em Execução interposto pelo sentenciado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para apreciação do requisito subjetivo. O agravante argumenta que exame criminológico não pode ser requerido com base na gravidade do delito cometido. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é constitucional; e (ii) a necessidade de submeter o sentenciado ao referido exame. III. Razões de decidir. A Lei 14.843/2024 impõe a realização de exame criminológico como condição para progressão de regime. Inovação legislativa que não fere o princípio da individualização das penas e que nada tem de inconstitucional. A exigência do exame se trata de mera alteração na forma de avaliar o requisito subjetivo para progressão de regime. Contudo, é recomendável que haja uma justificativa que vá além da mera invocação da lei, pois a determinação de exames em casos claramente dispensáveis resultará em um ônus desnecessário para o erário. No caso em análise, o sentenciado, reincidente, foi condenado por crime grave cometido com violência ou grave ameaça e possui longa pena para cumprir, o que justifica a realização do exame. IV. Dispositivo e tese. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão atacada conforme proferida, observando-se, por fim, que o exame criminológico inclusive já foi concluído, de sorte que só resta o juiz agora analisar se cabe, ou não, deferir a progressão. Tese de julgamento: «1. A exigência de exame criminológico para a progressão de regime é constitucional. 2. A condenação por crime grave cometido com violência ou grave ameaça e a longa pena para cumprir justificam a requisição do exame. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: LEP, art. 112, § 1º - alterado pela Lei 14.843/2024. STF, Rcl 29.527 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 07-08-2018. STF, Rcl 29.615 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 11-09-2018... (Continua)

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866 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Filho de magistrado aposentado do TJSP, com deficiência física grave, alega dependência econômica do pai falecido para requerer pensão por morte. Comprovação de dependência econômica por meio de declaração, assistência médica e prova testemunhal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor, filho do magistrado falecido, comprovou a dependência econômica necessária para o recebimento de pensão por morte, conforme exigido pela LCE 1.354/2020. III. Razões de Decidir3. A dependência econômica foi demonstrada por documentos e testemunhos que confirmam o suporte financeiro do pai ao autor, que possui deficiência grave.4. A apelante não conseguiu descaracterizar a dependência econômica, e os pagamentos mensais realizados pelo pai evidenciam essa conclusão. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A dependência econômica de filho com deficiência grave é suficiente para concessão de pensão por morte. 2. A comprovação documental e testemunhal é válida para demonstrar a dependência econômica. ... (Continua)

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867 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Insurgência defensiva contra a decisão que homologou a falta grave. ... (Continua)

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868 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais. A autora alegou que, apesar de ter informado alergia à dipirona, o hospital não registrou a informação, resultando em reação alérgica durante cesariana, causando-lhe danos físicos e psicológicos. Requereu indenização de R$ 50.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade civil do hospital por não registrar a alergia da autora à dipirona, resultando em reação alérgica e danos morais. III. Razões de Decidir: 3. O hospital falhou ao não registrar a alergia da autora, configurando grave falha na prestação do serviço. 4. A responsabilidade civil do hospital é objetiva, conforme o CDC, sendo irrelevante a culpa, bastando o dano e o nexo causal. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A omissão no registro de alergia configura falha grave. 2. A responsabilidade civil do hospital é objetiva, bastando o dano e o nexo causal. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 14. Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000814-17.2019.8.26.0426, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27/05/2024... (Continua)

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869 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. EDITAL SMA/GM-RIO Nº. 161/2012. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelante que ajuizou ação visando a garantir a sua convocação para a participação nas demais etapas do certame para a Guarda Municipal do Rio de Janeiro (edital SMA/GM-RIO . 161/2012), bem como indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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871 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. FALTA GRAVE AFASTADA. PERDA DOS DIAS REMIDOS INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto por Will Brainer Pereira Kottke contra decisão que revogou o livramento condicional por prática de novo crime durante o período de prova, com reconhecimento de falta grave e perda de 1/3 dos dias remidos. ... (Continua)

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872 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA NATUREZA DA FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO.

Desclassificação da falta disciplinar praticada pelo agravado, de grave para média, sob acusação de desrespeito a servidor, durante a contagem, dizendo: «seu filho da puta, seu arrombado, arremessando um sabonete em direção ao servidor. ... (Continua)

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873 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE DA DECISÃO. ANULAÇÃO PARA OITIVA JUDICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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874 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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875 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FALTA DISCIPLINAR. DISPUTA PELA MANUTENÇÃO DA FALTA MÉDIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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876 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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877 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu pedido de indulto formulado por sentenciada condenada por tráfico de drogas privilegiado, com fundamento no Decreto 11.846/2023. O agravante sustenta que a beneficiária não preenche os requisitos objetivos para concessão do indulto, pois abandonou o cumprimento da pena em regime aberto, caracterizando falta disciplinar grave. ... (Continua)

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878 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em exame ... (Continua)

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879 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL . PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.

1.Servidor aposentado, com pleito de interdição de decote de imposto sobre a renda à força de isenção por moléstia grave, e restituição do indébito desde a inativação. Improcedência na origem. ... (Continua)

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880 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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881 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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882 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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883 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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884 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO MARANHÃO. LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO COLETIVA. GREVE NOS DIAS 29/1/2021 E 10/2/2021. MOTIVAÇÃO - IMPACTOS DA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BANCO NA VIDA DOS EMPREGADOS. SUSPENSÃO CONTRATUAL. LEI 7.783/89, art. 7º. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE ESTABELEÇA O ABONO DOS DIAS DE FALTA OU DE PREVISÃO NORMATIVA. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 2. AÇÃO COLETIVA. ATUAÇÃO DO SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA. EFEITOS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada violação do CDC, art. 87, caput. RECURSO DE REVISTA. DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO MARANHÃO. LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. ATUAÇÃO DO SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA. EFEITOS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em ação coletiva aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da entidade sindical deve ser regida pelos arts. 18 da LACP e 87, parágrafo único, do CDC, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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885 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Emerson Breno Pompeu dos Santos foi condenado a quatro anos de reclusão em regime semiaberto e dez dias-multa por roubo, conforme CP, art. 157, caput. A defesa apelou buscando a desclassificação para furto tentado, abrandamento do regime prisional, substituição por penas restritivas de direitos e gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste (i) na possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto simples tentado e (ii) na adequação do regime prisional e substituição das penas. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime de roubo estão comprovadas por depoimentos e provas documentais. A violência empregada na subtração caracteriza o crime de roubo, inviabilizando a desclassificação para furto. A consumação do roubo ocorreu com a inversão da posse do bem, conforme Súmula 582/STJ. 4. Embora o crime tenha sido cometido mediante grave ameaça ou violência, a reprimenda imposta e a primariedade do acusado autorizam o abrandamento do regime. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para impor ao réu o desconto da carcerária em regime inicial aberto. Tese de julgamento: 1. A violência empregada na subtração caracteriza o crime de roubo. 2. A consumação do roubo ocorre com a inversão da posse do bem, mesmo que por breve tempo. 3. A pena aplicada, a primariedade do réu e as circunstâncias concretas do caso autorizam o abrandamento do regime prisional. do Legislação Citada: CP, art. 157, caput; CPP, art. 312; CPP, art. 156; CP, art. 33, § 2º, c; CP, art. 44, I; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada:. STJ, AgRg no HC 730530/PI, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 29.03.2022; STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 04.12.2018; STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 27.03.2023; STJ, AgRg no HC 556.935/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 10.03.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 15.02.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 28.02.2023... (Continua)

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886 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. SANÇÃO COLETIVA NÃO CONFIGURADA. PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por Albert Passo Luiz contra decisão que homologou a prática de duas faltas disciplinares de natureza grave, ocorridas em 08/03/2024 e 12/03/2024, com a consequente perda de 1/6 dos dias remidos em cada uma. O agravante alega que as faltas ocorreram enquanto buscava atendimento médico e que a sanção imposta seria coletiva. Subsidiariamente, requer a desclassificação das faltas para natureza média e o afastamento da perda dos dias remidos. ... (Continua)

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887 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROPRIEDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A decisão recorrida é classificada como decisão interlocutória em cumprimento de sentença, conforme o CPC, art. 203, § 2º. ... (Continua)

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888 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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889 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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890 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE PARA MÉDIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou a falta cometida pelo sentenciado, de grave para média, determinando a anotação da infração no prontuário. ... (Continua)

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891 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA.

Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Letícia Lenita da Costa em favor de Bianca Cristina de Jesus Fortunato, visando à revogação da prisão preventiva, alegando ausência de pressupostos para a segregação cautelar. A paciente é primária, com bons antecedentes, residência fixa, gestante e portadora de doença grave, necessitando de acompanhamento médico. Subsidiariamente, requer a substituição por prisão domiciliar, com base nos CPP, art. 318 e CPP, art. 318-A. Liminar deferida. ... (Continua)

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892 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto por ausência de requisito subjetivo. A Defesa alega que o agravante possui bom comportamento carcerário e que a reabilitação da falta grave deve seguir a LEP, art. 112, § 7º, em detrimento da Resolução SAP 114/2010. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação ou não do regramento previsto na Resolução SAP 144/2010 para cômputo da reabilitação das faltas disciplinares de natureza grave. III. Razões de Decidir 3. A Resolução SAP 144/2010 é considerada legal e proporcional pelo STJ, mas o § 7º da LEP, art. 112, incluído pela Lei 13.964/2019, deve prevalecer por ser norma federal posterior e mais benéfica. 4. As faltas graves cometidas em 2023 foram reabilitadas no ano subsequente, indicando boa conduta prisional do apenado. No entanto, a análise do pedido de concessão da benesse não é possível neste momento processual, para evitar supressão de instância. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a regra do art. 90, § 1º, da Resolução SAP 144/2010 e determinar que o pleito de progressão de regime seja apreciado no Juízo da Execução, conforme a LEP, art. 112. Tese de julgamento: 1. A Lei 13.964/2019 prevalece sobre a Resolução SAP 144/2010. 2. As faltas graves são reabilitadas após um ano, conforme o § 7º da LEP, art. 112. Legislação Citada: CF/88, art. 24, I LEP, art. 112, § 7º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 616.729/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/10/2020; TJSP, Agravo de Execução Penal 0006972-95.2024.8.26.0502, Relator(a): Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 27/08/2024... (Continua)

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893 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a regressão cautelar do regime aberto para o regime fechado, diante do descumprimento de condições impostas. ... (Continua)

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894 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Indeferimento de retificação do cálculo de penas. Sustenta o agravante que a falta grave não interrompe o lapso temporal para concessão de benefícios como livramento condicional e saída temporária. Pleito indeferido sob o argumento de que extinta execução anterior. Impossibilidade de análise em segunda instância, por inconsistência da informação utilizada como base da fundamentação, necessitando de nova apreciação pelo juízo de origem. Recurso parcialmente provido para cassar a decisão e determinar nova apreciação pelo juízo de origem... (Continua)

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895 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave. O agravante requer a absolvição da penalidade, sob alegação de atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, a desclassificação para falta média ou leve. ... (Continua)

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896 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO ANULADA.

Caso em exame ... (Continua)

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897 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO, TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. I. 

Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisões que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Dupixent (dupilumabe) 300mg, necessário ao tratamento de Asma Grave Eosinofílica. O agravante alega a inadequação do medicamento sugerido pelo SUS e a urgência do tratamento, apresentando relatórios médicos que comprovam a necessidade do medicamento pleiteado. II. Questão em discussão: (i) a probabilidade do direito alegado; e (ii) o perigo de dano à saúde do agravante. III. Razões de decidir: O direito à saúde é garantido pela Constituição, sendo dever do Estado assegurar o acesso a tratamentos adequados. A análise dos documentos médicos demonstra a urgência e a necessidade do medicamento solicitado, evidenciando o risco de agravamento da saúde do agravante. A decisão anterior não considerou adequadamente os elementos apresentados, que justificam a concessão da tutela de urgência. Em suma: ocorre que, no presente caso, trata-se de mandado de segurança impetrado em 07.08.2024, consistente em fornecimento de medicamento ao tratamento do autor, que foi diagnosticado como portador de ASMA GRAVE EOSINOFILICA (CID - J45) NÃO CONTROLADA, cujo deferimento da medida liminar pleiteada ocorreu no presente recurso somente aos 03.09.2024 (fls. 10/22), e que, pelo visto, até o momento não restou cumprida. IV. Dispositivo: RECURSO PROVIDO... (Continua)

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898 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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899 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AGRESSÃO MÚTUA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto por Rubens Eduardo Antonio Bispo da Silva contra decisão do DEECRIM 5ª RAJ que reconheceu a prática de falta grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e interrompeu o prazo para progressão de regime. O agravante sustenta que houve agressões mútuas e que os fatos não configuram falta grave, além de alegar a impossibilidade de determinar quem iniciou a conduta. ... (Continua)

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900 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA AO CUSTEIO DE HOME CARE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Autora possui plano de saúde operado pela ré e, após AVC hemorrágico padece de insuficiência respiratória grave, seu médico lhe prescreveu procedimento de troca de prótese traqueal (troca de traqueostomia) e realização de laringoscopia e broncoscopia. Porém, a ré ignorou as solicitações, o que corresponde à negativa de autorização. ... (Continua)

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