(DOC. VP 777.5599.7837.3066)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de execução interposto contra decisão que indeferiu a remição de 1/3 do tempo de trabalho devido a faltas disciplinares graves em 03/01/2022 e 03/02/2022, declarando remidos 4 dias de trabalho entre 07/11/2019 e 11/ 12/2019, conforme arts. 126, § 1º, II, 127 e 128 da LEP, em favor do sentenciado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a remição dos dias trabalhados deve ser computada como pena cumprida e (ii) se a perda do

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