(DOC. VP 135.0611.1940.3092)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Debora Ribeiro de Almeida Lelis contra decisão que indeferiu livramento condicional e progressão ao regime semiaberto, por falta de requisito subjetivo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional e progressão de regime, considerando seu comportamento carcerário e a reabilitação de falta grave. III. Razões d

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