(DOC. VP 420.7119.1396.4785)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpôs agravo em execução penal contra decisão que desclassificou a falta disciplinar cometida por Leonardo Rodrigues de Souza como de natureza média, pleiteando a homologação como falta grave e aplicação de seus efeitos legais, incluindo regressão ao regime fechado. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a falta disciplinar cometida pelo agravado durante saída temporária deve ser classificada como grave, considerando a necessidade de

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