(DOC. VP 848.7056.8405.6383)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo da decisão que concedeu indulto ao agravado, com base no Decreto 11.846/2023. O Ministério Público alega que o sentenciado não cumpre os requisitos para o indulto, pois abandonou o regime aberto e praticou falta grave. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravado preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do in

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