(DOC. VP 941.0496.1253.0938)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta visando à manutenção do seguro saúde com as mesmas coberturas e características, confirmada a tutela de urgência. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré a manter o seguro saúde dos autores. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a rescisão do contrato de seguro saúde coletivo, na pendência de tratamento contínuo de doença grave, é admissível. III. Razões de DecidirO s

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