(DOC. VP 128.6795.9612.8112)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE PARA MÉDIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou a falta cometida pelo sentenciado, de grave para média, determinando a anotação da infração no prontuário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse de quantidade inferior a 40g de maconha, para consumo próprio, dentro de unidade prisional, configura falta disciplinar de natureza grave ou média. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastado

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