(DOC. VP 751.8166.7856.1181)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em exame Recurso de agravo de execução penal interposto por Ademir Silva de Lima da decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar, fundamentado na LEP, art. 117, II, para tratamento de doença grave (câncer). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante, cumprindo pena em regime fechado, faz jus à prisão domiciliar para tratamento de saúde, conforme previsto na LEP, art. 117. III. Razões de decidir 3. O LEP, art. 117 permite

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