(DOC. VP 920.1451.6166.3758)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo em execução interposto contra r. decisão que reconheceu a falta disciplinar grave por descumprimento das condições do regime aberto e determinou a regressão ao regime fechado, anotação em prontuário e perda de 1/3 dos dias remidos. II. Questão em Discussão. 2. Analisar os pedidos defensivos de (i) absolvição diante da justificativa apresentada; ou (ii) aplicação de reprimenda mais branda (advertência), ou, ainda, (iii) regressão ao regime

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