(DOC. VP 813.9642.3515.1931)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Benedito Santini Junior interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação ordinária movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, visando a adequação do piso salarial do magistério, conforme a Lei Fed. 11.738, de 16/07/2.008, com repercussão em toda a carreira do magistério. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o reajuste do piso salarial nacional do magistério deve repercutir automatic

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