Jurisprudência sobre
direito de greve
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651 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Deleon Oriali Godoi contra decisão que reconheceu a falta grave e determinou a regressão para o regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção de lapso para progressão carcerária. Pretende o agravante a absolvição por insuficiência de provas e por falta de prova da materialidade. ... ()
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652 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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653 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. INAPLICABILIDADE DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto por José Airton de Oliveira Júnior contra decisão que revogou seu livramento condicional por descumprimento de condições impostas, a saber, a ausência de comparecimento em juízo para justificar suas atividades e a não comunicação de mudança de endereço. O agravante alegou que o descumprimento de tais condições não caracteriza falta grave. ... ()
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654 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULOS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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655 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECLAMO DEFENSIVO. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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656 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou a conduta do sentenciado Lucas Rodrigues Ribeiro para infração disciplinar de natureza média. ... ()
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657 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Carlos Nogueira da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. O sentenciado cumpre pena de 9 anos, 6 meses e 19 dias por roubo majorado, em regime fechado, com término previsto para 16/02/2030. Alega cumprimento dos requisitos para o benefício, com reabilitação de falta grave. ... ()
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658 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO.
Ação proposta por beneficiária de pensão por morte contra o Estado de São Paulo, visando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos, com fundamento na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, em razão de doença grave. O Estado questiona legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, a necessidade de prévio requerimento administrativo e de laudo pericial oficial para reconhecimento judicial da isenção fiscal. Razões da irresignação que não prosperam. É possível a comprovação da doença grave por outros meios de prova como fundamento para o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda. O Estado é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é o destinatário do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre os proventos dos servidores públicos estaduais, conforme o CF, art. 157, I/88. A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o exercício do direito de ação, sendo o direito de acesso ao Poder Judiciário garantido constitucionalmente. A apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial não é condição indispensável para o reconhecimento judicial da isenção de imposto de renda, desde que a doença grave esteja suficientemente demonstrada por outros meios de prova. Consectários legais e termo de incidência que merecem reforma. Reexame necessário e voluntário providos em parte... ()
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659 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... ()
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660 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DECLARADA.
I.Caso em Exame ... ()
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661 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE DA DECISÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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662 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO.
1.Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... ()
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663 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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664 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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665 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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666 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que desclassificou falta disciplinar de natureza grave praticada por Guilherme Rodrigues Souza, em 07/10/2024, para média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravado configura falta disciplinar de natureza grave, justificando a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do tempo para progressão. III. Razões de Decidir 3. A conduta do agravado, que se recusou a permanecer no pavilhão habitacional sem justificativa plausível, foi comprovada por depoimentos de agentes penitenciários, que gozam de presunção de legitimidade. 4. A falta disciplinar é caracterizada como grave, conforme art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP, devido à desobediência e comportamento indisciplinado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para homologar a falta disciplinar de natureza grave, determinar o reinício da contagem do tempo para progressão e a perda de 1/3 dos dias remidos. Tese de julgamento: 1. A palavra dos agentes penitenciários constitui prova idônea para caracterização de falta grave. 2. A desobediência de ordem recebida pelos Agentes Penitenciários não se enquadra no quanto previsto no, XX, do art. 45 da Resolução da SAP 144 de 29/06/2010 (falta de natureza média). Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 39, II e V; art. 127. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Habeas Corpus 550.514/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 20.02.2020... ()
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667 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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668 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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669 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Emerson Fernandes dos Santos contra decisão que homologou falta grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção do prazo para benefícios. A defesa alega ausência de oitiva judicial e inexistência de provas. Pugna pela absolvição e, subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da falta para média afastando a perda de dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do procedimento por falta de oitiva judicial e (ii) analisar a existência de provas para a prática da falta grave e a possibilidade de desclassificação para falta média. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada já foi objeto de recurso de Agravo em Execução 0006979-66.2024.8.26.0509), que foi devidamente julgado por esta E. Terceira Câmara de Direito Criminal e desprovido por votação unânime. Assim, pelo princípio da unirrecorribilidade recursal o presente agravado não pode ser conhecido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido... ()
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670 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto pelo condenado contra decisão da Vara das Execuções Criminais que indeferiu pedido de progressão por estarem preenchidos os requisitos subjetivos. ... ()
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671 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SANÇÃO COLETIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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672 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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673 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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674 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo em execução penal interposto por Renato Eduardo Arantes contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, resultando na perda de 1/6 dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para progressão. ... ()
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675 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO
1.Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... ()
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676 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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677 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame - Agravo em execução contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção da contagem do prazo para progressão de regime. Alega-se que o sentenciado não tinha ciência do conteúdo a ele remetido, não podendo ser responsabilizado por ato de terceiro. ... ()
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678 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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679 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO. I.
Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e o recomeço da contagem para progressão de regime. A defesa busca a absolvição por atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, a limitação da revogação dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve individualização da conduta do agravante na prática da falta disciplinar grave. III. Razões de Decidir 3. Os agentes penitenciários não individualizaram a conduta do apenado, mencionando genericamente os presos do pavilhão. 4. Não houve disponibilização de imagens de vigilância que pudessem identificar os participantes do tumulto, e a autoria foi imputada coletivamente, o que é vedado pela legislação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Absolvição do agravante em relação à falta disciplinar imputada, tornando sem efeito as punições aplicadas. Tese de julgamento: 1. A falta de individualização da conduta impede a responsabilização por falta disciplinar grave. 2. A sanção coletiva é vedada pelo § 3º da LEP, art. 45. Legislação Citada: LEP, art. 50, I; art. 45, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0007160-61.2024.8.26.0996, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.08.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0012075-90.2023.8.26.0996, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.01.2024... ()
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680 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA DECISÃO.
Decisão que deixou de fixar honorários advocatícios após a extinção dos embargos à execução, em razão de acordo de parcelamento. A renúncia ao direito não acarreta, por si só, a dispensa dos honorários advocatícios, sendo os embargos à execução uma ação de conhecimento autônoma. O CPC/2015, art. 90 prevê que as despesas e honorários são de responsabilidade da parte que desistiu ou renunciou. Parcelamento foi celebrado à luz do art. 43 da Lei Estadual 17.843/2023 e no Edital PGE/TR 1/2024, o qual prevê a obrigatoriedade de o devedor arcar com os honorários advocatícios (item 8.1.9). A base de cálculo dos honorários deve ser o valor incluído no parcelamento, considerando os descontos aplicáveis. Recurso provido.... ()
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681 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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682 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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683 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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684 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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685 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. Rafael de Campos Pereira interpôs agravo de execução contra decisão que desclassificou sua falta disciplinar de grave para média. O agravante foi flagrado em um bar, consumindo bebida alcoólica, durante saída temporária, o que contraria as condições impostas pela Portaria Conjunta 02/2019 do DEECRIM. ... ()
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686 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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687 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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688 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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689 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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690 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE.
Agravos em Execução interpostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo apenado contra decisão que homologou falta disciplinar grave e determinou a perda de 1/6 dos dias remidos. Intempestividade do recurso defensivo. Súmula 700/STF. Insurgência ministerial quanto à fração de perda de dias remidos em razão da falta disciplinar praticada. Conduta do apenado que extrapolou a mera inobservância de ordem, participando de perturbação no procedimento de segurança do estabelecimento prisional, justificando a perda de 1/3 dos dias remidos. Agravo defensivo não conhecido. Agravo ministerial provido. ... ()
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691 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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692 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. FALTA DISCIPLINAR GRAVE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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693 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
CASO EM EXAME -Trata-se de agravo em execução interposto Pelo sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave e determinou a perda de 1/6 dos dias remidos, além da interrupção do cálculo de penas para progressão de regime. O agravante pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e vedação de sanção coletiva, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para falta leve ou média. ... ()
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694 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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695 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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696 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Falta grave homologada em desfavor do agravante, com imposição da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e determinação pelo reinício da contagem do prazo para efeitos de progressão de regime prisional. ... ()
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697 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Livramento condicional negado em relação ao agravante. ... ()
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698 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REABILITAÇÃO DE FALTA GRAVE. art. 112, §7º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM FALTAS DISCIPLINARES JÁ REABILITADAS. ELEMENTOS INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto, sob o fundamento de ausência do requisito subjetivo, diante do registro de falta disciplinar grave praticada em 2023. Sustenta a defesa que o agravante já cumpriu o lapso temporal necessário à reabilitação de sua conduta e que a decisão guerreada baseou-se exclusivamente na alusão a faltas disciplinares já reabilitadas. Pleiteia a reforma da decisão para que seja deferida a progressão de regime. ... ()
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699 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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700 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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