(DOC. VP 739.4380.8764.5374)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Deleon Oriali Godoi contra decisão que reconheceu a falta grave e determinou a regressão para o regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção de lapso para progressão carcerária. Pretende o agravante a absolvição por insuficiência de provas e por falta de prova da materialidade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para atribuir ao agravante a pr

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