(DOC. VP 440.6645.7387.9218)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo em execução contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave por descumprimento das normas da saída temporária, determinando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos. II. Questão em Discussão. 2. Analisar a (i) ausência de dolo e lesividade na conduta; (ii) aplicação do princípio da proporcionalidade; (iii) possibilidade de desclassificação para falta média ou leve. III. Razões de Decidir. 3. A prática da i

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