(DOC. VP 851.6846.0193.6811)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Jairo Rocha Oliveira contra a decisão que reconheceu a falta disciplinar grave e declarou a perda de 1/3 dos dias remidos, além de reiniciar a contagem do prazo para progressão de regime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade do procedimento administrativo; (ii) a suficiência das provas para a responsabilização pelo cometimento da falta disciplinar; e (iii) a adequação da

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