(DOC. VP 528.1122.3511.2678)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECLAMO DEFENSIVO. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo em execução interposto pelo sentenciado contra a decisão que reconheceu a prática de falta grave por sua participação em movimento subversivo e prática de atos de desobediência, resultando na perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do lapso para progressão de regime. Requer a absolvição, alegando insuficiência probatória, com menção à configuração de sanção coletiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste

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