(DOC. VP 161.2150.1389.7373)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e o recomeço da contagem para progressão de regime. A defesa busca a absolvição por atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, a limitação da revogação dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve individualização da conduta do agravante na prática da falta disciplinar grave. III. Razões

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote