(DOC. VP 447.3261.1432.5998)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, regredindo-o ao regime fechado e determinando novo cálculo de pena para benefícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a regressão de regime para o fechado, após a prática de novo delito durante o cumprimento de pena em regime aberto, é válida, mesmo sem trânsito em julgado da nova condenação. III. Ra

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