Jurisprudência sobre
direito de greve
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901 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. DOENÇA GRAVE.
1.Recurso tirado contra decisão que indeferiu pleito de tutela de urgência voltado à suspensão dos descontos de imposto sobre a renda. ... ()
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902 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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903 - TJSP. DIREITO À SAÚDE -
Pessoa portadora de enfermidade grave - Pedido de fornecimento gratuito de medicamento que consta na RENAME e é fornecido pelo SUS - CF/88, art. 196 - Norma constitucional diretamente aplicável - Obrigação dos entes públicos - Necessidade econômica comprovada - Aplicação do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) - Sentença mantida - Recurso de apelação e remessa necessária não providos, com observação.... ()
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904 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não reconheceu falta disciplinar grave do sentenciado Raphael dos Santos Ribeiro por descumprimento de obrigação durante saída temporária, mas indeferiu a próxima saída temporária conforme Art. 146-C, II, da LEP. ... ()
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905 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à declaração de nulidade do procedimento de apuração de falta grave. Reconhecimento da falta grave que se deu em procedimento regular, em conformidade com a LEP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
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906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DE COPROPRIETÁRIO DE BEM IMÓVEL.
Decisão que determinou ao banco exequente, ora agravante, a intimação dos coproprietários de bem imóvel penhorado. Desnecessidade. CPC, art. 842 que somente prevê a intimação do cônjuge nos casos de penhora de bem imóvel. Coproprietários que serão cientificados caso haja alienação judicial, nos termos do art. 889, II do Diploma Processual Civil vigente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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907 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AGRESSÃO MÚTUA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto por Rubens Eduardo Antonio Bispo da Silva contra decisão do DEECRIM 5ª RAJ que reconheceu a prática de falta grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e interrompeu o prazo para progressão de regime. O agravante sustenta que houve agressões mútuas e que os fatos não configuram falta grave, além de alegar a impossibilidade de determinar quem iniciou a conduta. ... ()
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908 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
Caso em Exame ... ()
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909 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECUSA DE COBERTURA INTEGRAL. ROL DA ANS. INTERPRETAÇÃO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO GRAVE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir o plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos prescritos pelo médico assistente, em clínica credenciada ou, na ausência de disponibilidade, mediante reembolso integral. ... ()
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910 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. TEMA 1.082 DO STJ. DIREITO À CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada, determinando que a agravante reative o plano de saúde da agravada. ... ()
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911 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a progressão do executado ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O MP argumenta que diante da a Lei 14.843/2024, o exame criminológico deve ser aplicado em todos os casos, de modo que requer a regressão ao regime fechado do sentenciado. ... ()
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912 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Cristovam Mota Neto ao regime aberto sem exame criminológico. O agravado foi condenado por crime hediondo, é reincidente e cometeu falta disciplinar grave (abandono do cumprimento de pena em saída temporária). O Ministério Público busca a reforma da decisão para exigir o exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, conforme nova redação da Lei de Execuções Penais e diante do histórico do apenado. III. Razões de Decidir 3. O agravado é reincidente e condenado por crime hediondo (tráfico de entorpecentes), com pena superior a 10 anos, tem longa pena a cumprir (TCP previsto para 01/10/2028) e cometeu falta disciplinar grave, justificando análise detida do mérito subjetivo para progressão. 4. A nova redação da Lei de Execuções Penais exige exame criminológico para progressão, aplicável imediatamente a casos em andamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para determinar retorno ao regime semiaberto e realização de exame criminológico. Tese de julgamento: 1. Exame criminológico é obrigatório para progressão de regime. Legislação Citada: Lei 14.843/2024, art. 112, §1º e art. 114, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0006775-83.2024.8.26.0521, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 04.09.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0011287-42.2024.8.26.0996, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 16.09.2024... ()
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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE FINANCIAMENTO - MANIFESTAÇÃO DE DIVERSOS VÍCIOS NO AUTOMÓVEL QUE JUSTIFICARIAM A RESOLUÇÃO DA CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - RISCO DE GRAVE DANO VERIFICADO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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914 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. I.
Caso em Exame.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão do cumprimento de sentença em ação reivindicatória de posse, apesar da oposição de embargos de terceiro. A agravante alega que a decisão de prosseguir com a execução é precipitada, pois ainda não houve análise dos embargos de terceiro, e que tal decisão pode causar grave dano à sua posse legítima. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a interposição de embargos de terceiro tem o condão de suspender o cumprimento de sentença e se a agravante possui legitimidade para pleitear em nome próprio direitos de terceiros. III. Razões de Decidir. O pedido de suspensão foi formulado nos autos do cumprimento de sentença, onde não se analisa o mérito dos embargos, não havendo como verificar a probabilidade do direito da ocupante. A agravante não possui legitimidade para defender direito alheio em nome próprio, conforme CPC, art. 18, e não há hipótese que autorize tal conduta no caso em questão. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A interposição de embargos de terceiro não suspende automaticamente o cumprimento de sentença. 2. A defesa de direito alheio em nome próprio é vedada, salvo autorização legal... ()
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915 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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916 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Giliardi Pereira de Jesus foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por ofender a integridade corporal de Maurílio de Souza, causando-lhe lesões corporais de natureza grave, consistentes em ruptura da bexiga, após agredi-lo com socos e chutes. ... ()
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917 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Eduardo Souza Lopes contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto por falta de cumprimento do requisito subjetivo. O agravante alega ter cumprido os requisitos necessários e pugna pela reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a progressão ao regime semiaberto, apesar do parecer desfavorável do exame criminológico. III. Razões de Decidir 3. O agravante cumpre pena de 18 anos, 2 meses e 29 dias por crimes cometidos com violência ou grave ameaça (roubos majorados), além do crime de ameaça e possui histórico prisional conturbado com faltas disciplinares médias e graves (última falta disciplinar média recentemente reabilitada 12/12/2024 e última falta grave reabilitada em 12/02/2024). 4. O exame criminológico apresentou conclusão desfavorável à progressão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime requer comprovação de requisito subjetivo, além do cumprimento do requisito objetivo. 2. A decisão de indeferimento é justificada pela ausência de condições subjetivas favoráveis. Legislação Citada: LEP, art. 112, §1º... ()
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918 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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919 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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920 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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921 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo interposto por Bruno Domingos de Souza contra decisão que reconheceu conduta faltosa de natureza grave em execução penal. O agravante alega nulidade do procedimento por ausência de oitiva judicial e não participação do sindicado na oitiva das testemunhas. No mérito, defende que a conduta não se subsume à norma incriminadora e requer desclassificação para falta de natureza média. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do procedimento por ausência de oitiva judicial e participação do sindicado na oitiva das testemunhas; (ii) analisar se a conduta do agravante caracteriza falta disciplinar de natureza grave ou média. III. Razões de Decidir. A oitiva administrativa do sentenciado, acompanhada de defesa técnica, assegura o direito de defesa, afastando as nulidades arguidas. A conduta do agravante, embora comprovada, não afetou a ordem prisional de forma grave, justificando a desclassificação para falta de natureza média. Gradação das infrações que devem observar o princípio da proporcionalidade. IV. Dispositivo. Recurso parcialmente provido para desclassificar a falta disciplinar para de natureza média. Legislação Citada: CP, art. 50, I e VI, c/c art. 330 e 331. LEP, art. 59. Resolução SAP 144/2010, art. 45, I e X. Jurisprudência Citada: AgRg no HC 709.291/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 27/5/2022. AgRg no HC 711.457/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022. Agravo de Execução Penal 0007489-26.2021.8.26.0496, Rel. Marcelo Gordo, j. 28/10/2021. Agravo de Execução Penal 0005184-02.2018.8.26.0520, Rel. Moreira da Silva, j. 15.08.2019... ()
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922 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE AGENTE PENITENCIÁRIO. CLASSIFICAÇÃO COMO FALTA GRAVE. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que classificou a conduta do sentenciado como falta disciplinar média. ... ()
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923 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE E NOVO DELITO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 441/STJ. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, o qual fixou como termo inicial para o livramento condicional a data da prisão em flagrante decorrente da prática de novo delito. ... ()
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924 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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925 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO EM CTI. NEGATIVA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 12, V,
c, E LEI 9.656/1998, art. 35-C. DANO MORAL CARACTERIZADO. ... ()
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927 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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928 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DIREITO À COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS ESTRUTURAIS REALIZADAS NO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de requerimento autônomo de concessão de efeito suspensivo formulado pelos apelantes contra a sentença da 22ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou procedente a ação de despejo ajuizada pela locadora, determinando a rescisão do contrato de locação por inadimplemento, o despejo dos locatários e a condenação ao pagamento dos aluguéis atrasados, além de encargos adicionais. ... ()
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929 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Penalidade de cassação do credenciamento aplicada a centro de formação de condutores por infração prevista no Resolu, art. 69, Ição CONTRAN 789/2020. Processo administrativo também fundamentado no art. 35, II, «d, e III, s «a e «e da Portaria DETRAN 325/2022. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a compatibilidade entre as penalidades previstas na Resolução do CONTRAN e na Portaria do DETRAN para a mesma conduta. III. Razões de Decidir3. A Resolução do CONTRAN prevê penalidade de advertência para a infração em questão, enquanto a Portaria do DETRAN prevê cassação do credenciamento, havendo aparente incompatibilidade.4. O CTB, art. 156 estabelece que a regulamentação dos Centros de Formação de Condutores é de competência do CONTRAN, indicando a prevalência da penalidade de advertência. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A regulamentação dos Centros de Formação de Condutores é de competência do CONTRAN, prevalecendo suas disposições sobre as da Portaria do DETRAN. 2. A penalidade de advertência deve prevalecer sobre a cassação do credenciamento. ... ()
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930 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA - PROVIMENTO.
1.Mandado de segurança buscando o fornecimento de cirurgia de artroplastia total de quadril, diante de diagnóstico de quadro de coxartrose bilateral grave. Deferimento do pedido liminar pelo juízo de primeira instância. ... ()
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931 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito do preso de receber visitas. Limitação imposta pela Resolução da secretaria da administração penitenciária do estado de São Paulo. Possibilidade. Competência concorrente. O direito de visitas não absoluto. Cometimento de falta grave nos últimos seis meses anteriores ao requerimento.
1 - «O direito do preso de receber visitas, assegurado pelo art. 41, X, da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984) , não é absoluto e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no caso concreto, em conjunto com outros princípios, dentre os quais o que visa a garantir a disciplina e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais, velando, por consequência, também pela integridade física tanto dos reclusos quanto dos que os visitam» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 13/04/2018). ... ()
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932 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE.
Caso em exame - Agravo em execução interposto em favor de LUIGI OLIVEIRA SANTOS contra a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Alega a defesa que a decisão foi proferida sem fundamentação idônea e que o sentenciado preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício. ... ()
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933 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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934 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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935 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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936 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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937 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. INDULTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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938 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DESPROVIMENTO.
1.Isenção de imposto de renda a portador de cardiopatia grave, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. ... ()
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939 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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940 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS COMO PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que homologou a prática de falta grave pelo agravante, determinando a interrupção do prazo para progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos. O recorrente alegou ausência de provas para a configuração da falta e, subsidiariamente, requereu o afastamento da perda dos dias remidos. ... ()
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941 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
I.Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação cominatória, deferiu a antecipação de tutela para determinar ao plano de saúde que inicie os tratamentos prescritos à agravada, em caráter domiciliar, no prazo de 72h, ou, subsidiariamente, arcar com os custos de contratação de profissional particular. ... ()
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942 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I.Caso em Exame: Apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica em contrato e condenou o requerido a restituir em dobro os valores descontados do salário da autora. A autora recorre pleiteando indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro. ... ()
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943 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a antecipação de tutela para reintegração de candidato ao concurso de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar, após eliminação na fase de exame psicológico. O agravante alega ausência de justificativa formal para eliminação, violando o contraditório e a publicidade dos atos administrativos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a eliminação do agravante no exame psicológico, sem justificativa formal, configura violação aos princípios do contraditório e da publicidade, justificando a reintegração ao certame. III. Razões de Decidir: 3. O edital do concurso prevê acesso aos motivos da inaptidão mediante requerimento. 4. Não há evidência de ilegalidade no ato administrativo, pois o agravante não buscou a motivação de sua desclassificação. A solução da controvérsia depende de contraditório e instrução probatória na ação principal. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A eliminação em exame psicológico deve ser justificada, mas o edital prevê meios para o candidato conhecer os motivos. 2. A ausência de busca por essa justificativa pelo candidato não configura ilegalidade do ato administrativo. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV e LIV; art. 37. Recurso desprovido... ()
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944 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave por parte do sentenciado. O agravante pleiteia a absolvição da punição, sob alegação de atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, a desclassificação para falta disciplinar de natureza média. ... ()
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945 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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946 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE DROGAS INTRODUZIDAS POR VISITANTE. AUTORIA MEDIATA. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto contra decisão que homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave, com a consequente perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante alega insuficiência de provas quanto à autoria da infração. O procedimento disciplinar foi instaurado após sua esposa ser flagrada tentando ingressar no presídio com maconha escondida em suas vestes, durante visita íntima, afirmando que a substância seria entregue ao agravante. ... ()
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947 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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948 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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949 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO LOCATÍCIO. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão em que foi indeferida a penhora do imóvel de um dos fiadores. ... ()
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950 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente no descumprimento das regras da saída temporária. O agravante pleiteia a absolvição. ... ()
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