(DOC. VP 845.1905.7603.8752)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. INDULTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Luiz Renato Fernandes da Silva interpôs agravo de execução contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, referente à condenação por tráfico e receptação. O sentenciado foi condenado a 3 anos de reclusão por tráfico privilegiado e 1 ano por receptação. A defesa alega que ele satisfaz os requisitos do indulto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos para co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote