(DOC. VP 807.0799.7411.7641)

TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave por parte do sentenciado. O agravante pleiteia a absolvição da punição, sob alegação de atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, a desclassificação para falta disciplinar de natureza média. 2. A alegação de atipicidade da conduta não prospera, pois o descumprimento das regras de monitoramento eletrônico, previsto expressamente em normas regulamentares, configura inf

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