(DOC. VP 999.3689.2965.5592)

TJSP. DIREITO À SAÚDE -

Pessoa portadora de enfermidade grave - Pedido de fornecimento gratuito de medicamento que consta na RENAME e é fornecido pelo SUS - CF/88, art. 196 - Norma constitucional diretamente aplicável - Obrigação dos entes públicos - Necessidade econômica comprovada - Aplicação do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) - Sentença mantida - Recurso de apelação e remessa necessária não providos, com observação.

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