(DOC. VP 333.1352.8255.9965)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo em execução penal contra decisão que revogou o livramento condicional do agravado, após a prática de novo crime, determinando a unificação das penas e estabelecendo o regime fechado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave e se justifica a aplicação de suas consequências legais. III

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