(DOC. VP 655.4640.2770.3743)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a ré autorize e custeie tratamento home care ao autor, que sofreu traumatismo cranioencefálico grave, com hidrocefalia pós-traumática e grave sequela cognitiva, conforme relatório médico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, considerando a ausência de previsão contratual p

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