(DOC. VP 273.7198.7348.4975)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Douglas Vinicius Pinheiro Costa contra decisão que homologou falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão prisional. O reeducando, por meio da Defensoria Pública, alega nulidade da decisão por ausência de audiência para oitiva do sentenciado e, no mérito, pleiteia absolvição ou desclassificação da falta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão c

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