(DOC. VP 952.4042.1915.7245)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos em ação de rescisão contratual, inexigibilidade de débito e indenização por dano moral contra instituição de ensino superior. A autora alegou adimplemento contratual e cobrança indevida, pois o trancamento da matrícula ocorreu antes do vencimento da mensalidade de fevereiro de 2024. Argumentou que a cobrança de mensalidades após o trancamento é abusiva e que o trancamento foi motivado

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