(DOC. VP 683.5513.7131.6059)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DESPROVIMENTO. 1.

Isenção de imposto de renda a portador de cardiopatia grave, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 2. Irresignação da SPPREV, alegando necessidade de constatação da moléstia por laudo oficial. 3. Descabimento. 3.1. Documentação médica que evidencia a moléstia relatada. Isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Conforme pacífica orientação jurisprudencial, a existência de laudo médico oficial não se coloca como sendo um requisito indispensável para concessão da

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