(DOC. VP 281.2839.1631.7549)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O réu, Vinícius Orosco Pires Garcia, foi condenado por roubo, conforme CP, art. 157, caput, à pena de 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 11 dias-multa. O crime ocorreu em 5 de julho de 2024, quando o réu subtraiu um televisor de uma clínica médica, mediante grave ameaça à recepcionista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) desclassificação do crime de roubo para furto; (ii) compensação da ag

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