(DOC. VP 866.9017.3731.6507)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação para reconhecimento do direito à isenção da contribuição previdenciária. A autora, servidora aposentada com cardiopatia grave, busca obstar descontos previdenciários iniciados em março de 2022, após a supressão do benefício pela Emenda 41 à Lei Orgânica do Município de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade da imunidade prevista no

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