(DOC. VP 104.9433.7295.2758)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE.

Caso em exame - Agravo em execução interposto em favor de LUIGI OLIVEIRA SANTOS contra a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Alega a defesa que a decisão foi proferida sem fundamentação idônea e que o sentenciado preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que indeferiu o livramento condicional deve ser reformada;(ii) o sentenciado preenche os requisitos p

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