(DOC. VP 577.2728.7756.2338)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE E NOVO DELITO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 441/STJ. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, o qual fixou como termo inicial para o livramento condicional a data da prisão em flagrante decorrente da prática de novo delito. 2. A interrupção do lapso temporal decorrente da prática de falta grave aplica-se exclusivamente à progressão de regime, não alcançando o livramento condicional, conforme entendimento consolidado pelo STJ, consubstanciado na Súmula 441: «A falta grav

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