(DOC. VP 712.3641.9749.2370)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpôs agravo em execução penal contra decisão que regrediu o sentenciado José Eduardo de Oliveira Gomes ao regime semiaberto, determinando a perda de 1/3 do tempo remido e reinício do lapso da progressão, devido ao não cumprimento da obrigação de comparecimento trimestral no regime aberto. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a regressão do regime aberto para o fechado é necessária, considerando a falta disciplinar grave cometida

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