Jurisprudência sobre
direito de greve

951 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE POR NÃO RETORNO EM SAÍDA TEMPORÁRIA. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. NOVO CÁLCULO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto por sentenciado contra decisão que homologou falta grave por abandono de cumprimento de pena em saída temporária, determinou regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo de progressão de regime, fixando a data de recaptura como marco inicial. ... (Continua)

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952 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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953 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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954 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CASSAR DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA DE NATUREZA GRAVE. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja cassar decisão que homologou falta de natureza grave. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução, cuja análise da pretensão diretamente por este Tribunal configuraria inegável supressão de instância. ... (Continua)

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955 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO MARANHÃO. LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO COLETIVA. GREVE NOS DIAS 29/1/2021 E 10/2/2021. MOTIVAÇÃO - IMPACTOS DA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BANCO NA VIDA DOS EMPREGADOS. SUSPENSÃO CONTRATUAL. LEI 7.783/89, art. 7º. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE ESTABELEÇA O ABONO DOS DIAS DE FALTA OU DE PREVISÃO NORMATIVA. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 2. AÇÃO COLETIVA. ATUAÇÃO DO SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA. EFEITOS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada violação do CDC, art. 87, caput. RECURSO DE REVISTA. DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO MARANHÃO. LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. ATUAÇÃO DO SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA. EFEITOS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em ação coletiva aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da entidade sindical deve ser regida pelos arts. 18 da LACP e 87, parágrafo único, do CDC, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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956 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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957 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DA DECISÃO.

Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, impondo ao sentenciado a perda de 1/3 dos dias remidos e a regressão ao regime semiaberto. A defesa postula pelo acolhimento das justificativas para o descumprimento das condições do regime aberto e, assim, pede absolvição quanto à conduta faltosa imputada, devido à falta de dolo do agente e desproporcionalidade da sanção imposta. ... (Continua)

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958 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPROVIMENTO.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto em favor do sentenciado contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Ribeirão Preto, que converteu pena restritiva de direitos em sanção privativa de liberdade, estabelecendo regime fechado para início do cumprimento da pena. ... (Continua)

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959 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DE PENA. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto por Douglas Machado Cavalcanti contra decisão do Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM da 1ª RAJ, Comarca de São Paulo, que indeferiu o pedido de extinção de pena referente ao PEmenda Constitucional 0022496-94.2023.8.26.0041, determinou a unificação das penas conforme a LEP, art. 111 (LEP), e estabeleceu o regime inicial fechado após reconhecer falta grave. ... (Continua)

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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

Pretensão do agravante de obter pela via recursal a suspensão da execução até 30.10.2034, a fim de que os executados cumpram a obrigação voluntariamente. Possibilidade. Ordenamento jurídico que prevê e incentiva a autocomposição das partes. Desnecessidade de apresentação do instrumento de acordo. Manifestação conjunta das partes informando que se autocompuseram e requerendo a suspensão do feito. Decisão reformada para determinar a suspensão da execução pelo prazo requerido, nos termos do CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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961 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em exame: Trata-se de agravo em execução interposto pelo sentenciado Antônio Régis Martins contra a decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, por ausência do requisito subjetivo. ... (Continua)

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962 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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963 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Faltas graves homologadas em desfavor do agravante. ... (Continua)

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964 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIDA A SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. DECISÃO CASSADA.

Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão da 4ª VEC de São Paulo que indeferiu o pedido de sustação cautelar do regime aberto do agravado, preso em flagrante e denunciado por fato posterior. O Ministério Público argumenta que a prática de novo crime durante o cumprimento da pena constitui falta grave, que enseja a regressão de regime. ... (Continua)

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965 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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966 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Interposição de recurso contra decisão que homologou a falta grave. ... (Continua)

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967 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PELA VIA JUDICIAL - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame. ... (Continua)

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968 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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969 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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970 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CONTA DE NÃO REALIZAÇÃO DE OITIVA JUDICIAL PRÉVIA. NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... (Continua)

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971 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOMICILIAR DE MEDICAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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972 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DAS PENAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Trata-se de agravo contra a decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo das penas para obtenção de livramento condicional, sob o argumento de que o fator impeditivo para o deferimento da medida foi a reincidência criminal. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a prática de falta grave ou novo crime durante a execução penal interrompe o lapso temporal para concessão de livramento condicional. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a prática de falta grave ou crime não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional (Súmula 441/STJ). 4. A data-base, portanto, deve ser o início do cumprimento da pena IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso, para se determinar a retificação do cálculo de penas para fins de livramento condicional. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave ou crime não interrompe o lapso temporal para a obtenção do livramento condicional. 2. A data-base a ser considerada, para tais fins, é a de início do cumprimento da pena. Legislação Citada: CP, art. 288, parágrafo único; art. 159, caput e §1º. Jurisprudência Citada: STJ, HC 470.613/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 07/02/2019. STJ, AgRg no HC 567.401/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 19.05.2020. STJ, HC 664.688/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 24.08.2021. TJSP, Agravo de Execução Penal 0002392-65.2024.8.26.0520, Rel. Des. Xisto Rangel, j. 31.08.2024... (Continua)

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973 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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974 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO DO SENTENCIADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público em face da decisão que absolveu IURI ALAN DA SILVA da prática de infração disciplinar. O Parquet alega que o agravado cometeu falta grave em 02/03/2024, conforme apuração do comunicado de evento 29/2024. Pede a reforma da decisão para homologar a falta grave, com a consequente perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do lapso para progressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em saber se a absolvição do sentenciado foi correta, considerando a materialidade e a autoria da infração alegada. Há duas questões a serem analisadas: (i) a suficiência das provas apresentadas para caracterizar a falta grave; e (ii) a individualização da conduta do agravado em relação aos fatos apurados. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de absolvição foi devidamente fundamentada, uma vez que as provas apresentadas não comprovam de maneira segura a materialidade e a autoria da infração. Os depoimentos dos agentes penitenciários foram genéricos e não individualizaram a conduta do sentenciado, limitando-se a descrever um contexto de tumulto sem especificar a participação do agravado. Em respeito ao princípio in dubio pro reo, a insuficiência probatória justifica a manutenção da absolvição. IV. DISPOSITIVO Nego provimento ao recurso ministerial e mantenho a decisão agravada, tal qual proferida pelo juízo de origem. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: LEP, art. 50, VI e art. 39, V. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Execução Penal 0005076-64.2022.8.26.0509, Agravo de Execução Penal 0004496-38.2022.8.26.0637, Agravo de Execução Penal 0005959-09.2021.8.26.0521... (Continua)

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975 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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976 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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977 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer deduzida em face dos entes públicos municipal e estadual, para custeio de tratamento de oxigenoterapia hiperbárica prescrita pela médica assistente da Autora. Recurso manejado pelo 2º Réu contra a decisão que deferiu o pedido de sequestro de verba pública em razão de descumprimento da decisão concessiva de tutela de urgência. ... (Continua)

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978 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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979 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.I. 

Caso em ExameAção penal julgada procedente para condenar Lucas Henrique Bispo Pereira à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa, por roubo de celular mediante grave ameaça.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto e (ii) avaliar a adequação do regime prisional fixado.III. Razões de Decidir3. A prova dos autos demonstra que o crime foi praticado com grave ameaça, configurando roubo, não havendo que se falar em desclassificação para furto.4. Considerando a primariedade do réu, a ausência de circunstâncias judiciais negativas, bem como a colaboração com a Justiça e o tempo de prisão cautelar cumprido, é cabível a fixação do regime inicial aberto.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da defesa parcialmente provido para fixar o regime inicial aberto.Tese de julgamento: "1. A grave ameaça caracteriza o crime de roubo. 2. A primariedade, a confissão do réu e tempo de prisão cautelar cumprido justificam o regime inicial aberto..Legislação Citada:CP, art. 157, caput; art. 33, § 3º; art. 44, I.CPP, art. 387, § 2º.Jurisprudência Citada:STJ, HC 663705/SP, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 22.03.2022... (Continua)

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980 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. O executado foi acusado de falta disciplinar grave por subversão à ordem e disciplina em 07/12/2023, resultando em regressão ao regime fechado, perda de 1/3 da remição e reinício da contagem do prazo para progressão prisional. A defesa alegou nulidade por falta de oitiva e ausência de individualização de condutas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da decisão por ausência de oitiva do apenado e (ii) a falta de individualização das condutas, configurando sanção coletiva. III. Razões de Decidir 3. De fato, o decisum homologatório se encontra viciado por ausência de oitiva o apenado, contrariando a LEP, art. 118, § 2º. 4. Contudo, a falta de individualização das condutas dos detentos já inviabiliza qualquer imputação de falta grave, conforme a LEP, art. 45, § 3º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para absolver o agravante da falta disciplinar e afastar as punições aplicadas. Tese de julgamento: 1. A ausência de oitiva do apenado configura nulidade. 2. A sanção coletiva sem individualização de condutas é vedada. Legislação Citada: LEP, art. 50, I; art. 118, § 2º; art. 45, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 20/08/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0009980-52.2024.8.26.0576, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 29/08/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0007160-61.2024.8.26.0996, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 05/08/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0012075-90.2023.8.26.0996, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 15/01/2024... (Continua)

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981 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

A questão em discussão consiste em determinar se houve cancelamento indevido do plano de saúde e se a usuária tem direito à portabilidade sem nova carência. ... (Continua)

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982 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. JUNDIAÍ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

No mérito, devem ser os termos da r. sentença confirmados por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Portador de distúrbio psiquiátrico grave e comportamento violento. Relatório médico nos termos do art. 6º, caput, Lei 10.216/2001. Lei 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, que consigna que a internação só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes e que, a despeito dos tipos (voluntária, involuntária ou compulsória), somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado (arts. 4º, caput, e 6º). O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da CF, é uma obrigação de natureza solidária. Negativa ao fornecimento de tratamento que fere o direito subjetivo material à saúde. Sentença mantida. ... (Continua)

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983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/2003. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA ACOMETIDA DE PATOLOGIA PSICÓTICA INCURÁVEL E IRREVERSÍVEL. ALIENAÇÃO MENTAL PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REGRAMENTO QUE DEFINE AS DOENÇAS E MOLÉSTIAS QUE ENSEJAM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS.

Legitimidade passiva da autarquia previdência responder em nome próprio em relação às obrigações assumidas envolvendo os servidores público estatutários inativos. Entidade que efetua o pagamento da pensão mediante orçamento próprio e independente do Município, nos termos do art. 1º da Lei Municipal . 3344/2001. Ao tempo que a apelada se aposentou vigia a redação da CF/88, art. 40 dada pela Emenda Constitucional 41 que estipulava a regra geral da forma proporcional ao tempo de contribuição, excepcionando os casos de invalidez em consequência de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, definidas em lei, nos quais seriam devidos proventos integrais. A Emenda Constitucional . 70/2012, alterou o Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º-A a garantiu aos servidores aposentados por invalidez permanente, que tenham ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional 41/2003, que o cálculo de suas aposentadorias seja com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Assim, o servidor que tenha ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e se aposentar em razão de doença grave prevista na lei, terá direito à integralidade e à paridade de seus proventos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, decidiu que são do domínio normativo ordinário a definição de doenças e moléstias que ensejam a aposentadoria por invalidez com proventos integrais e que o rol é taxativo. No caso, a Lei Municipal . 94/1979 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro) prevê no art. 72 que o funcionário aposentado por invalidez tem direito à percepção de proventos integrais decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença prevista no art. 92. Dispositivo que elenca no caput o rol de doenças graves, facultando ao chefe do Executivo Municipal indicar outras por ato privativo e, no parágrafo primeiro, prevê que também será aposentado o funcionário que for considerado doente irrecuperável para o serviço público. Pela dicção dos dispositivos infere-se que faz jus a aposentadoria integral o servidor acometido de uma das doenças elencadas ou que for considerado doente irrecuperável para o serviço público. De acordo com as conclusões do perito, a doença que acomete a apelada é insuscetível de recuperação, tratando-se de patologia incurável e irreversível que a impossibilita de realizar atos na esfera civil e a torna dependente do manuseio e auxílio geral de amigos e vizinhos para realizar todas as atividades e necessidades do cotidiano. Também constou no laudo que a apelada já apresentava transtorno depressivo recorrente com sinais e sintomas psicóticos antes de 2010, contrariando o teor do laudo da junta médica oficial do município. Quadro clínico da apelada que já era de alienação mental no momento da aposentadoria. Condenação do apelante ao pagamento da taxa judiciária. A autarquia previdenciária na qualidade de ré sucumbente não possui a isenção de taxa judiciária prevista no art. 115 do CTE. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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984 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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985 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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986 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE HOMOLOGADA.

Prescrição. Inocorrência, inexistência de prazo prescricional específico para apuração da falta disciplinar, aplicação do prazo previsto no CP, art. 109 - preliminar não acolhida. Mérito. Pedido de absolvição da infração sob o argumento de ausência de provas, em homenagem ao in dubio pro reo. ... (Continua)

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987 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.

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988 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS.

Pretensão de Adequação de Vencimentos. Piso Salarial Nacional. Servidor Público Aposentado do Estado do Rio de Janeiro. Professor Docente I ¿ 16 Horas. Sentença de Improcedência do pedido que se reforma. Dado Parcial Provimento ao Recurso. ... (Continua)

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989 - TJRJ. DIVÓRCIO. LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO.

Na busca pela efetividade processual, o CPC, art. 356 prevê o julgamento antecipado parcial do mérito, desde que um ou mais dos pedidos formulados se mostrem incontroversos, ou ainda quando desnecessária a produção de outras provas. ... (Continua)

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990 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou o pagamento de honorários advocatícios à FESP após a extinção do processo, decorrente de acordo administrativo de parcelamento tributário. A agravante alega que a Lei do Acordo Paulista 17.843/23 prevê a renúncia da pretensão da ação e do recurso de ambas as partes, incluindo os honorários no Termo de Aceite da Transação Tributária, configurando bis in idem a cobrança de honorários de sucumbência. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança de honorários de sucumbência após a adesão ao cordo Paulista, que já inclui tal verba, configura bis in idem. ... (Continua)

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991 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO E DESCUMPRIMENTO DE ORDEM RECEBIDA. FALTA DE MATERIALIDADE E ADEQUAÇÃO TÍPIICA. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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992 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. CONDUTA CARACTERIZADA E DEVIDAMENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave consistente em desobediência, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, II, ambos da LEP. O recorrente pleiteia sua absolvição ante a ausência de dolo da conduta. ... (Continua)

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993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de nunciação de obra nova cumulada com pedido de liminar c/c indenização por perdas e danos. Condomínio que alega ocorrência de danos derivados da construção em terreno vizinho, relatados como sendo: problemas de infiltração; fiação e conduítes sob muro vizinho sem autorização; insuficiência das medidas de segurança, entre outros. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida para o fim de paralização das obras até que fossem sanadas as irregularidades. Manutenção. Prova unilateral insuficiente para demonstrar o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação a justificar a tutela de urgência. Medida pretendida de paralização das obras que também se mostra desproporcional. Precedentes. Decisão que também determinou à parte autora que não apresente folha de rosto nos documentos com página exclusivamente para indicação do número do documento, sob pena de multa. CPC, art. 1.015. Rol taxativo. Parte da decisão que não é agravável. Recurso improvido, na parte conhecida... (Continua)

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994 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação indenizatória proposta por pescadora artesanal em razão de alegados danos ambientais causados nas Baias de Sepetiba e da Ilha Grande, pelo despejo de substâncias danosas derramadas ao mar, prejudiciais ao meio ambiente e à saúde pública. Recurso manejado pela Autora contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência inaudita altera pars de pensionamento mensal. ... (Continua)

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995 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE GESTANTE. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública contra decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Pirajuí, que decretou e manteve a prisão preventiva da paciente em avançado estágio de gestação. A impetrante sustenta que a paciente, gestante com mais de 28 semanas, deve ter a segregação substituída por prisão domiciliar, conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC coletivo 143.641. A paciente foi presa em flagrante por suposta prática de furto qualificado (CP, art. 155, § 1º), tendo admitido a subtração e indicado os receptadores dos bens furtados. O juízo de primeiro grau justificou a prisão preventiva mercê do risco de reiteração delitiva, considerando a existência de outros inquéritos policiais e uma ação penal em detrimento da paciente. Concedida liminarmente a prisão domiciliar, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela confirmação da ordem. ... (Continua)

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996 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. DECRETO 11.846/2023. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto por Cleonilson Lima da Silva contra decisão do Juízo da Unidade Regional de DEECRIM 6ª RAJ, Comarca de Ribeirão Preto, que indeferiu o pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.846/2023. O Agravante, condenado à pena total de 11 anos, 9 meses e 10 dias, requereu a concessão do indulto alegando o cumprimento dos requisitos temporais e a inexistência de falta grave. O Ministério Público e a Procuradoria Geral de Justiça manifestaram-se pelo não provimento do recurso. ... (Continua)

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997 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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998 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 11.846/2023. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

Recurso interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023. ... (Continua)

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999 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. 1. Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto e de livramento condicional por ausência de requisito subjetivo. A Defesa alega que o agravante possui bom comportamento carcerário e que a reabilitação da falta grave deve seguir a LEP, art. 112, § 7º, em detrimento da Resolução SAP 114/2010. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na aplicação ou não do regramento previsto na Resolução SAP 144/2010 para cômputo da reabilitação das faltas disciplinares de natureza grave. III. Razões de Decidir. 3. A Resolução SAP 144/2010 é considerada legal e proporcional pelo STJ, mas o § 7º da LEP, art. 112, incluído pela Lei 13.964/2019, deve prevalecer por ser norma federal posterior e mais benéfica. 4. As faltas graves cometidas em 2020 foram reabilitadas no ano subsequente, indicando boa conduta prisional do apenado. No entanto, a análise do pedido de concessão das benesses não é possível neste momento processual, para evitar supressão de instância. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para afastar a regra do art. 90, § 1º, da Resolução SAP 144/2010 e determinar que o pleito de progressão de regime e de livramento condicional seja apreciado no Juízo da Execução, conforme a LEP, art. 112. Tese de julgamento: 1. A Lei 13.964/2019 prevalece sobre a Resolução SAP 144/2010. 2. As faltas graves são reabilitadas após um ano, conforme o § 7º da LEP, art. 112. Legislação Citada: CF/88, art. 24, I LEP, art. 112, § 7º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 616.729/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/10/2020; TJSP, Agravo de Execução Penal 0006972-95.2024.8.26.0502, Relator(a): Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 27/08/2024... (Continua)

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1000 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL - CARCEREIRO POLICIAL - Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade - Sentença de concessão da ordem, para reconhecer o direito do apelado à aposentadoria especial, com paridade e integralidade remuneratória - Pleito de reforma da sentença para que a ordem seja denegada - Não cabimento - A aposentadoria especial do servidor público policial é regulamentada por lei específica, Lei Comp. Fed. 51, de 20/12/1.985, a qual prevê o pagamento de proventos integrais e direito à paridade, sendo recepcionada pela Const. Fed. nos termos do julgamento da ADI Acórdão/STF - Norma no âmbito estadual, Lei Comp. Est. 1.062, de 13/11/2.008, que prevê os mesmos direitos - Normais especiais que afastam a aplicação do regime geral de previdência - Apelado, servidor que ingressou no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2.003, e, na data do pedido de aposentação contava com mais de 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, tendo exercido por 26 (vinte e seis) anos o cargo de carcereiro policial - Direito à integralidade e paridade verificado - Sentença mantida - APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO não providos.

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