(DOC. VP 689.0231.8148.2878)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Emerson de Souza Barbosa contra decisão que reconheceu falta disciplinar de natureza grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do cálculo de penas para progressão de regime. O agravante alega nulidade da decisão por ausência de oitiva judicial e requer absolvição por insuficiência de provas, ou desclassificação para falta média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) v

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