(DOC. VP 606.6720.0807.3290)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Renata de Fátima Silva da decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo para obtenção de livramento condicional, considerando a reincidência como marco interruptivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a reincidência pode interromper o lapso temporal para concessão de livramento condicional. III. Razões de decidir 3. A interrupção do lapso temporal para co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote