(DOC. VP 968.0686.4181.4414)

TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE POR NÃO RETORNO EM SAÍDA TEMPORÁRIA. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. NOVO CÁLCULO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto por sentenciado contra decisão que homologou falta grave por abandono de cumprimento de pena em saída temporária, determinou regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo de progressão de regime, fixando a data de recaptura como marco inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) reconhecimento da prescrição ou absolvição da falta grave; (ii) redução da perda de dias remidos e revisão do cálculo

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