(DOC. VP 376.3896.3221.0189)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Agravo de execução penal interposto por Fátima Alessandra Camargo Rosseto contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XI, s «a» e «b», bem como a concessão de prisão domiciliar. A agravante alega possuir cistos nas mamas e sofre de desmaios ocasionados por perda de tônus muscular e consciência parcial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para

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