(DOC. VP 418.1143.6582.8204)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPROVIMENTO.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto em favor do sentenciado contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Ribeirão Preto, que converteu pena restritiva de direitos em sanção privativa de liberdade, estabelecendo regime fechado para início do cumprimento da pena.  Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos e privativas de liberdade, e a legalidade da conversão da pen

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