(DOC. VP 627.6468.7691.2638)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, impondo ao sentenciado a perda de 1/3 dos dias remidos e a regressão ao regime semiaberto. A defesa postula pelo acolhimento das justificativas para o descumprimento das condições do regime aberto e, assim, pede absolvição quanto à conduta faltosa imputada, devido à falta de dolo do agente e desproporcionalidade da sanção imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSS�

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