(DOC. VP 829.1054.4235.4445)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Ivanildo Bispo de Almeida contra decisão que determinou sua regressão de regime, reconhecendo falta grave pelo cometimento de crime, com anotação no prontuário e perda de 1/3 dos dias remetidos. Alega-se violação à «regressão por salto» e ausência de fundamentação concreta, uma vez que o regime menos severo foi eleito no processo de conhecimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar

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