Jurisprudência sobre
direito de greve
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701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE APERIBÉ - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL, E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - TEMA 551/STF -
Cinge-se a controvérsia à análise da possibilidade de recebimento diversas verbas não pagas proveninentes do vínculo temporário entre a parte autora e o município réu. Em relação ao tema, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: «Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". O caso em apreço revela a primeira exceção da tese fixada, a admitir o recebimento de tais direitos, vez que a legislação municipal de regência expressamente prevê ao pessoal contratado em seus termos os direitos dispostos nos, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da CF/88, art. 7º. Ausência de desvirtuamento da contratação. Pequeno reparo na sentença, para que o percentual, a título de honorários advocatícios, seja definido após a apuração do valor correto da condenação, em sede de liquidação do julgado, com fulcro no art. 85, §4º, II, do CPC. Parcial provimento do recurso.... ()
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702 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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703 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. ANULAÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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704 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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705 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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706 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REALIZAÇÃO DE TATUAGEM DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que homologou o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pela realização de tatuagem dentro do estabelecimento prisional. O agravante alega desconhecimento da proibição, ausência de apreensão de material utilizado na feitura da tatuagem e insuficiência de provas, pleiteando, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da falta. No mérito, busca a absolvição por atipicidade da conduta ou falta de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para falta disciplinar de natureza média. ... ()
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707 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. CLASSIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza média. O agravante sustenta a caracterização da conduta como falta grave, nos termos do art. 50, I e VI, c/c o art. 39, II e V, da LEP, requerendo a reforma da decisão. ... ()
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708 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. CONDUTA DESRESPEITOSA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, postulando absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação da falta para média. ... ()
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709 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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710 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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711 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DENTRO DO PERÍODO IMPEDITIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão do juízo de primeira instância que indeferiu pedido de comutação de pena, com base no Decreto 11.846/2023. A decisão foi fundamentada na ausência do requisito subjetivo, em razão de falta grave praticada dentro do período impeditivo previsto no referido decreto. ... ()
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712 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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713 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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714 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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715 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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716 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO, AMEAÇA E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta por Jânio Alves Pereira contra sentença que o condenou a penas de reclusão e detenção por roubo, ameaça e desacato, conforme arts. 157, caput, 147 caput e 331 do CP. O recorrente subtraiu, mediante grave ameaça, bens da vítima Eva Soares de Souza e desacatou funcionários públicos na Delegacia de Polícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência probatória para a condenação e (ii) o pedido de afastamento do concurso material de crimes. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos estão comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo auto de prisão em flagrante, reconhecimento e depoimentos testemunhais. 4. A palavra da vítima, corroborada por testemunhas e depoimentos de policiais, é suficiente para a condenação. A negativa do réu é isolada e não encontra suporte no conjunto probatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos, é suficiente para a condenação. 2. A configuração do crime de roubo se dá com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo. Legislação Citada: CP, arts. 157, caput, 147 caput, 331, 69. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 2315553 MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 19.09.2023. STJ, AgRg no AREsp 2462905 TO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, T5, j. 06.02.2024... ()
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717 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Mateus Tayar Mendonça e Sophia Azevedo Cavalcanti Tayar contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte da avó, ex-servidora, alegando dependência econômica e necessidade do benefício para custear estudos. ... ()
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718 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime. O Parquet requer a cassação da decisão sob o fundamento de que a progressão de regime deve ser precedida de exame criminológico, diante da prática de falta grave pelo apenado. ... ()
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719 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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720 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL EM DECORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de Agravo em Execução interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas para fins de livramento condicional, considerando a interrupção do lapso temporal devido à prática de falta grave (novo delito). O agravante sustenta que a falta grave não interrompe o lapso para livramento condicional, sendo a decisão contrária ao princípio da legalidade e à jurisprudência do STJ. ... ()
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721 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL EM DECORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de Agravo em Execução interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas para fins de livramento condicional, considerando a interrupção do lapso temporal devido à prática de falta grave (novo delito). O agravante sustenta que a falta grave não interrompe o lapso para livramento condicional, contrariando o princípio da legalidade e a jurisprudência do STJ. ... ()
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722 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... ()
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723 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame: A Defesa de Marlon Denis Amaro Dias interpõe agravo em execução penal contra decisão que revogou seu livramento condicional, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e a regressão ao regime fechado devido à prática de novo delito durante o período de prova. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de crime doloso durante o livramento condicional pode ser considerada falta disciplinar grave, acarretando a perda de dias remidos e regressão de regime. III. Razões de Decidir: 3. O livramento condicional possui regramento próprio, e a prática de novo crime durante o período de prova enseja apenas a suspensão ou revogação do benefício, sem outras consequências legais.4. O cometimento de novo crime não se confunde com falta grave praticada durante o cumprimento da pena, conforme arts. 87 a 90 do CP e 131 a 146 da Lei 7.210/84. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prática de novo crime durante o livramento condicional não configura falta grave. 2. As consequências da falta grave não se aplicam ao caso. Legislação Citada: CP, arts. 86 a 90; Lei 7.210/84, arts. 131 a 146. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0007826-33.2022.8.26.0026, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 24.10.2023; TJSP, Agravo de Execução Penal 0006375-36.2023.8.26.0026, Rel. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 16.10.2023... ()
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724 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. BIS IN IDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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725 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. BREVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E RESTABELECIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 193 DESTE TRIBUNAL. FATO DO QUAL NÃO ADVIERAM MAIORES CONSEQUÊNCIAS PARA A CONSUMIDORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... ()
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726 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVOS EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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727 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. AGRAVO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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728 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. ... ()
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729 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NULIDADE DA DECISÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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730 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO
1.Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... ()
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731 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA GRAVE. CRIME PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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732 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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733 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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734 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR. FATO ATÍPICO. PUNIÇÕES ESPECÍFICAS NA LEP. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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735 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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736 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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737 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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738 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE DECLARADA.
I.Caso em Exame ... ()
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739 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SANÇÃO INDIVIDUAL. IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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740 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE DA DECISÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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741 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória, para limitar o pagamento das faturas de energia elétrica ao consumo médio dos últimos 12 meses, diante da alegação de cobrança excessiva pela concessionária. ... ()
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742 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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743 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NEGATIVA DE AUTORIA. CONCLUSÃO.
I.Caso em exame ... ()
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744 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para custeio de procedimentos médicos urgentes, indicados para tratamento de múltiplas lesões cerebrais. ... ()
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745 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
CASO EM EXAME.Interposição de recurso contra decisão que homologou a falta grave. ... ()
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746 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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747 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame: Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu livramento condicional ao agravado Hígor Correia, condenado à pena total de 13 anos e 24 dias de reclusão por tráfico de drogas privilegiado e furtos qualificados e com registro de faltas disciplinares graves durante o cumprimento da pena. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravado preenche o requisito subjetivo necessário para a concessão do livramento condicional, considerando seu histórico de faltas disciplinares graves. III. Razões de Decidir: 3. O agravado possui histórico prisional conturbado, com falta disciplinar média (por desobediência) e duas faltas disciplinares de natureza grave (por agressão entre os sentenciados e tentativa de subversão), última falta grave reabilitada recentemente em 23/07/2024, o que demonstra ausência de mérito subjetivo para o livramento condicional. 4. O exame criminológico, apesar de favorável, indicou que o agravado não assumiu integralmente seus delitos e regrediu ao regime fechado por falta grave cometida durante o regime semiaberto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Determina-se o retorno do agravado ao regime fechado por falta de mérito subjetivo para o livramento condicional. Tese de julgamento: 1. O cumprimento do lapso temporal e a boa conduta carcerária são requisitos mínimos para o livramento condicional. 2. A existência de falta disciplinar grave reabilitada em data recente demonstra a precocidade do deferimento da benesse, devendo o agravado passar pelo regime intermediário por tempo suficiente para verificação da assimilação da terapêutica penal antes de alcançar o livramento condicional. Legislação Citada: CP, art. 8... ()
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748 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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749 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE RETORNO À CELA. CLASSIFICAÇÃO DA FALTA. REINÍCIO DA CONTAGEM PARA PROGRESSÃO. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou a falta disciplinar cometida por Danilo de Souza Rodrigues de grave para média. O MP pleiteia a reforma da decisão para reconhecer a conduta como falta grave, determinar o reinício da contagem para a progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos. ... ()
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750 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.
1.Falta grave homologada em desfavor do agravante, com imposição da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e determinação pelo reinício da contagem do prazo para efeitos de progressão de regime prisional. ... ()
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