(DOC. VP 628.9663.0004.7118)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE RETORNO À CELA. CLASSIFICAÇÃO DA FALTA. REINÍCIO DA CONTAGEM PARA PROGRESSÃO. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou a falta disciplinar cometida por Danilo de Souza Rodrigues de grave para média. O MP pleiteia a reforma da decisão para reconhecer a conduta como falta grave, determinar o reinício da contagem para a progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a conduta do agravado caracteriza falta disciplinar grave; (ii) estabelecer s

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