(DOC. VP 284.9707.4755.7194)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. BIS IN IDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por Diogo Rafael Menegasso, alegando constrangimento ilegal pela revogação do livramento condicional e reconhecimento de falta grave devido à nova condenação, configurando bis in idem. Alega ainda a não aplicação de continuidade delitiva e a consideração indevida de reincidência por porte de drogas para uso próprio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da revogação do livramento condic

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