(DOC. VP 417.8945.1731.2007)

TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime. O Parquet requer a cassação da decisão sob o fundamento de que a progressão de regime deve ser precedida de exame criminológico, diante da prática de falta grave pelo apenado. 2. O atestado de boa conduta carcerária não é suficiente, por si só, para aferir o mérito do condenado, pois se limita à disciplina interna e não avalia aspectos essenciais para a ressocialização d

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