(DOC. VP 818.4866.2183.0904)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SANÇÃO INDIVIDUAL. IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo condenado contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinou a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção do cálculo de penas para progressão de regime. O sentenciado alega prescrição da falta, sanção coletiva e fragilidade probatória, pleiteando desclassificação da falta e redução dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a falta disciplinar est�

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