(DOC. VP 843.0308.5361.8559)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1.

Falta grave homologada em desfavor do agravante, com imposição da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e determinação pelo reinício da contagem do prazo para efeitos de progressão de regime prisional. 2. Recurso defensivo: (i) nulidade por ausência de oitiva judicial, (ii) absolvição, frente à fragilidade da prova produzida e ausência de individualização da conduta, (iii) desconsideração ou diminuição dos dias remidos declarados perdidos. 3. Preliminar afastada. 4. Fragi

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