(DOC. VP 512.2754.3233.2030)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que concedeu indulto ao sentenciado Jackson Ferreira de Barros, extinguindo a pena privativa de liberdade e a pena de multa cumulativamente aplicada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o descumprimento de condições no livramento condicional configura falta grave e impede a concessão do indulto, conforme o Decreto 11.846/2023, art. 6º. III. Ra

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