(DOC. VP 716.1676.2003.9464)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que absolveu Nicolas Fernando Barreto Silva de conduta faltosa ocorrida em 28 de dezembro de 2023. O recorrente alega provas suficientes para reconhecer a prática de falta grave, pedindo a homologação da infração disciplinar, reinício da contagem do prazo para progressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se h

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