(DOC. VP 380.1387.8686.2403)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR. FATO ATÍPICO. PUNIÇÕES ESPECÍFICAS NA LEP. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por descumprimento de regras de saída temporária, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a regressão ao regime fechado do sentenciado Luis Gustavo Pereira Carpinelli. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do sentenciado configura falta grave ou se deve ser aplicada a punição específica prevista na LEP,

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