(DOC. VP 905.4666.2202.9199)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME.

Interposição de recurso contra decisão que homologou a falta grave. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Defesa em dese preliminar postula pelo sobrestamento da falta grave, até a decisão da ação penal, bem como pela realização de exame pericial das peças de aparelho celular. No mérito postula pela absolvição da falta grave, sob alegação de atipicidade da conduta. RAZÕES DE DECIDIR: Preliminares afastadas. No mérito Previsão legal, autoria e materialidade apuradas em procedimento admini

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