(DOC. VP 783.2066.0803.9320)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por Jhonatan Felipe da Silva Viana, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e considerando a data da falta como termo inicial para progressão de regime. Alega que a decisão foi baseada na apreensão de entorpecentes com uma visitante, sem comprovação de envolvimento do reeducando. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em

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